CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 526

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Artigo 526 do Código de Processo Civil: O Que Você Precisa Saber sobre a Apresentação de Documentos na Execução

O artigo 526 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma etapa crucial no processo de execução: a apresentação de documentos pelo executado (aquela pessoa que deve cumprir a obrigação, seja pagar uma dívida, entregar algo, etc.) após ter sido intimada para satisfazer o crédito.

Em termos simples, este artigo estabelece que, se o executado não pagar ou não cumprir a obrigação no prazo determinado na intimação, ele tem um novo momento para apresentar documentos que possam ser relevantes para a sua defesa ou para comprovar o cumprimento.

Pontos Chave do Artigo 526:

Prazo para Cumprimento: Primeiramente, é importante lembrar que o executado é intimado para, em um prazo específico, cumprir a obrigação estabelecida na decisão judicial.
Apresentação de Documentos: Caso o executado não cumpra a obrigação voluntariamente dentro do prazo, o artigo 526 concede a ele a oportunidade de apresentar documentos. Estes documentos podem ser úteis para demonstrar que a obrigação já foi cumprida, ou para justificar algum impedimento para o seu cumprimento.
Momento da Apresentação: A apresentação destes documentos deve ocorrer em um momento específico do processo. Geralmente, após o decurso do prazo para o cumprimento voluntário e antes que as medidas de expropriação (como penhora de bens) sejam concretizadas.
Finalidade: A finalidade destes documentos é permitir que o juiz tenha um quadro mais completo da situação, podendo influenciar a forma como a execução prosseguirá. Pode ser que os documentos provem que não há mais dívida a ser paga, ou que o executado já realizou parte da obrigação.
Importância para o Executado: O artigo 526 é uma garantia para o executado, pois oferece uma última chance para apresentar elementos que possam mitigar os efeitos da execução, ou até mesmo provar a sua quitação. Ignorar esta oportunidade pode levar a medidas mais severas sem que o juiz tenha conhecimento de todos os fatos.

Em Resumo:

O artigo 526 do CPC garante ao executado um direito de apresentar documentos após ser intimado para cumprir uma obrigação, mas que não o fez voluntariamente. Este momento é uma importante oportunidade para que o executado traga aos autos informações que possam influenciar o curso da execução, favorecendo a sua defesa e garantindo o devido processo legal. É fundamental que o executado, com o auxílio de um advogado, esteja atento a este prazo e apresente todos os documentos que julgar pertinentes.